O conselho especial de justiça deve constituir-se para cada ...

A questão aborda o funcionamento dos conselhos de justiça na primeira instância da Justiça Militar da União, conforme estabelecido pela Lei nº 8.457 de 1992. Entender a composição e o funcionamento desses conselhos é essencial para a correta interpretação da legislação militar.

De acordo com o artigo 27 da referida lei, existem dois tipos de conselhos na Justiça Militar: o Conselho Especial de Justiça e o Conselho Permanente de Justiça.

Conselho Especial de Justiça: Este conselho é constituído para processar e julgar um caso específico e é dissolvido após a conclusão desse processo. Isso significa que ele se forma especificamente para um julgamento e não permanece ativo após a finalização do caso. Um exemplo prático seria um julgamento de um oficial acusado de um delito específico; após o término do julgamento, o conselho se desmancha.

Conselho Permanente de Justiça: Este conselho, por outro lado, é constituído para atuar por um período contínuo de três meses, julgando os casos que surgirem durante esse período. Após três meses, o conselho é reformulado. Um exemplo seria um conselho que lida com várias infrações menores que ocorrem durante seu período de funcionamento.

A alternativa correta é C - certo, pois a descrição no item está de acordo com a legislação. O Conselho Especial de Justiça realmente se dissolve após cada processo, enquanto o Conselho Permanente de Justiça funciona por três meses.

Para evitar pegadinhas, é importante lembrar que o termo "permanente" em "Conselho Permanente de Justiça" não significa que ele funciona indefinidamente, mas sim que tem um período fixo (três meses) de atuação.

Espero que esta explicação tenha ajudado a esclarecer o funcionamento dos conselhos de justiça na primeira instância da Justiça Militar.
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 Art. 23. Os juízes militares que integrarem os Conselhos Especiais serão de posto superior ao do acusado, ou do mesmo posto e de maior antigüidade.           § 1° O Conselho Especial é constituído para cada processo e dissolvido após conclusão dos seus trabalhos, reunindo-se, novamente, se sobrevier nulidade do processo ou do julgamento, ou diligência determinada pela instância superior. Art. 24. O Conselho Permanente, uma vez constituído, funcionará durante três meses consecutivos, coincidindo com os trimestres do ano civil, podendo o prazo de sua jurisdição ser prorrogado nos casos previstos em lei.

  Art. 24. O Conselho Permanente, uma vez constituído, funcionará durante três meses consecutivos, coincidindo com os trimestres do ano civil, podendo o prazo de sua jurisdição ser prorrogado nos casos previstos em lei.

Gabarito Certo.

 

Deixando os dispositivos separados entre linhas, para melhor visualzação e fixação...

 

Art. 23. Os juízes militares que integrarem os Conselhos Especiais serão de posto superior ao do acusado, ou do mesmo posto e de maior antigüidade.  

 

§ 1° O Conselho Especial é constituído para cada processo e dissolvido após conclusão dos seus trabalhos, reunindo-se, novamente, se sobrevier nulidade do processo ou do julgamento, ou diligência determinada pela instância superior.

 

Art. 24. O Conselho Permanente, uma vez constituído, funcionará durante três meses consecutivos, coincidindo com os trimestres do ano civil, podendo o prazo de sua jurisdição ser prorrogado nos casos previstos em lei.

 

 

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“O sofrimento é o intervalo entre duas felicidades.”

O Conselho Especial de Justiça julga os oficiais, com exceção dos Oficiais-Generais (que são julgados pelo STM).  É formado por meio de sorteio cada vez que houver um processo cujo réu é um oficial das forças armadas.

 

O Conselho Permanente de Justiça é formado por sorteio para funcionar durante um trimestre, julga processos cujo réu é um praça ou civil.

GABARITO CERTO

§ 1° O Conselho Especial é constituído para cada processo e dissolvido após conclusão dos seus trabalhos, reunindo-se, novamente, se sobrevier nulidade do processo ou do julgamento, ou diligência determinada pela instância superior.

Art. 24. O Conselho Permanente, uma vez constituído, funcionará durante três meses consecutivos, coincidindo com os trimestres do ano civil, podendo o prazo de sua jurisdição ser prorrogado nos casos previstos em lei.