De acordo com o Código Tributário Nacional, as hipóteses de...

"E" correta

macetinho inesquecível

SUSPENDEM o crédito tributário (art. 151, CTN): "DEMORE LIMPAR"

1) DE: depósito do montante integral;

2) MO: moratória;

3) RE: reclamações ou recursos;

4) LIM: liminar em MS ou ação judicial

5) PAR: parcelamento.

GAB E

                                                      EXCLUSÃO:

-      ISENÇÃO

-      ANISTIA

                                      SUSPENSÃO

-       MORATÓRIA      (dilação da data do pagamento)

 -       depósito do seu montante integral

-        PARCELAMENTO

-         A inscrição do débito na dívida ativa constitui causa de SUSPENSÃO do prazo prescricional.

 -      as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo

-        a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Embora a concessão de medida liminar em mandado de segurança tenha o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não há óbice à constituição do crédito tributário pelo lançamento, com o objetivo de evitar a decadência tributária.

 -         a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

OBS.:   A isenção e  anistia  são causas de EXCLUSÃO do crédito tributário. Diferente de EXTINÇÃO.

...................

EXTINÇÃO

Art. 156. EXTINGUEM o crédito tributário:

- ****   CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164

–  DAÇÃO EM PAGAMENTO EM BENS IMÓVEIS, na forma e condições estabelecidas em lei

A dação em pagamento com bens imóveis é prevista no art. 156, XI, do CTN, como causa de extinção do crédito tributário. Contudo, esta modalidade de extinção do crédito tributário só pode ocorrer na forma e condições estabelecidas em lei do ente competente.

-     COMPENSAÇÃO

-    o pagamento

-     TRANSAÇÃO

Por meio da qual os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, podem pôr fim a um litígio, extinguindo, desse modo, o crédito tributário

-     REMISSÃO

Ao estabelecer legalmente o perdão da dívida tributária, autorizando o Procurador do Estado a não ingressar com Execução Fiscal para cobrança de créditos tributários inferiores a um determinado valor, o Estado previu uma modalidade de extinção do crédito tributário denominada remissão

-      PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA

De fato, existe uma causa de extinção do crédito tributário que, cronologicamente, ocorre antes de sua própria constituição: a decadência. O crédito decaído não chega a ser constituído.

-        CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA

-       o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º

-     a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória

- a decisão judicial passada em julgado

Art.  151 , incisos I, II e V do CTN 

Mnemônicos que podem auxiliar a fixação:

-> Causas de suspensão do crédito tributário (art. 151, CTN): TULIPA DEMORA (tutela antecipada, liminar, parcelamento, depósito integral, moratória, reclamações e recursos administrativos).

-> Causas de extinção do crédito tributário (Art. 156, CTN): 4 pagamentos (pagamento, pagamento antecipado e homologação do lançamento, consignação em pagamento e dação em pagamento em bens imóveis); 2 decisões (decisão administrativa irreformável e decisão judicial transitada em julgado);  REMI DEPRE CONVER (remissão, decadência, prescrição, conversão do depósito em renda); COMPENSA TRANSA (compensação e transação).

-> Causas de exclusão do crédito tributário (Art. 175, CTN): ANIS (anistia e isenção).

Súmula Vinculante 21

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.