Ennecerus recebe proposta do Ministério Público que atua no...
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Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q986472
Direito Processual Penal
Ennecerus recebe proposta do Ministério Público
que atua nos Juizados Especiais Criminais de aplicação
imediata de pena restritiva de direitos. Consultado seu
advogado, a proposta vem a ser aceita e a pena vem a ser
aplicada pelo juiz. Nesse caso, de acordo com a Lei dos
Juizados Especiais, o mesmo benefício não poderá ser
deferido no prazo de:
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