Em razão de uma situação específica e hipotética, o cargo de...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1306562 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em razão de uma situação específica e hipotética, o cargo de prefeito municipal foi reconhecido vago. Encontrando-se o vice-prefeito, igualmente, impossibilitado de exercício do cargo e, ainda, faltando, na oportunidade, apenas 11 meses para o fim do mandato da chapa eleita:
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

ALTERNATIVA A

Art.65 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara.

Parágrafo Único. O Presidente da Câmara, recusando-se, por qualquer motivo, a assumir o cargo do Prefeito, renunciará, incontinente, à sua função de dirigente do Legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro, para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.

 

 

Art.66 - Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:

I - ocorrendo à vacância no último ano do mandato assumirá o Presidente da Câmara, que completará o período.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo