No exercício de suas funções, o prefeito municipal praticou ...

A questão deveria ser anulada, uma vez, que possuem duas assesrtivas II.

Não entendi essas duas assertivas

Art. 38 - Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:

IV - promulgar as resoluções e decretos legislativos;

VI - fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;

XI - encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência;

Art. 71 - Compete ao Prefeito, dentre outras atribuições:

IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;

V - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

Fonte: Lei Orgânica de Montes Claros

Comentário do professor sai ano que vem.

Lei Orgânica do Município de Montes Claros:

Art.38 - Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:

IV - promulgar as resoluções e decretos legislativos; 

XI - encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência.

Art.71 - Compete ao Prefeito, dentre outras atribuições:

IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;

V - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social; 

VII - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros.

O prefeito usurpou a competência na situação II e IV. Portanto, alternativa C.