O Plano Individual de Atendimento, no âmbito da execução das...

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Q432859

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432859 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Plano Individual de Atendimento, no âmbito da execução das medidas socioeducativas,

corresponde ao conjunto das atividades nas quais o adolescente recebe atendimento individual.

é obrigatório na execução das medidas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.

é elaborado pela equipe interprofissional do Poder Judiciário com o escopo de garantir o alcance dos objetivos da sentença.

deve ser elaborado e remetido ao juiz, para homologação, no prazo máximo de 30 dias.

deve prever qual será o tempo mínimo de duração de cada medida posta sob execução.

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