Em sua perspectiva cidadã, a Constituição da República Federativa do Brasil, no artigo 37, estabelece os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Determina, ainda, que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”. A alternativa em que NÃO figura dispositivo constante do Capítulo IV do RJU, que trata das “Responsabilidades” é:

Question

Em sua perspectiva  cidadã, a Constituição da República  Federativa do Brasil, no artigo 37, estabelece os princípios  de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e  eficiência, que devem ser obedecidos pela administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos  Poderes  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Determina,  ainda,  que  “as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  e  as  de  direito  privado  prestadoras  de  serviços  públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa  qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de  regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”.    A alternativa em que NÃO figura dispositivo constante  do Capítulo IV do RJU, que trata das “Responsabilidades” é: Alternativa A: a  responsabilidade  administrativa  do  servidor  será  afastada no caso de absolvição criminal que negue a  existência do fato ou sua autoria; Ou Alternativa B: o servidor responde civil, penal e administrativamente  pelo exercício irregular de suas atribuições; Ou Alternativa C: por  motivo  de  crença  religiosa  ou  de  convicção  filosófca ou política, o servidor não poderá ser privado  de  quaisquer  dos  seus  direitos,  sofrer  discriminação  em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento  de seus deveres; Ou Alternativa D: tratando-se de dano causado a  terceiros,  responderá  o  servidor  perante  a  Fazenda  Pública,  em  ação  regressiva; Ou Alternativa E: a indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

Naty Machado · Accepted Answer

Alternativa [C] por  motivo  de  crença  religiosa  ou  de  convicção  filosófca ou política, o servidor não poderá ser privado  de  quaisquer  dos  seus  direitos,  sofrer  discriminação  em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento  de seus deveres; decoreba de posição do artigos... golpe baixo.... mas enfim!
gab. C lei 8112:      Art. 239. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres ~> Título VIII ~> Capítulo Único ~> Das Disposições Gerais

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Em sua perspectiva cidadã, a Constituição da República Fed...

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