As sanções de natureza penal impostas expressamente pela Lei...

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Q410555

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410555 Direito Penal

As sanções de natureza penal impostas expressamente pela Lei n.º 4.898/1965 (Lei de Abuso de Autoridade) incluem o(a)

recolhimento noturno.

prestação de serviços à comunidade por até seis meses.

suspensão do porte de arma de fogo por até dois anos.

perda do cargo e inabilitação para o exercício de outra função pública por até três anos.

impossibilidade de exercício de funções de natureza policial ou militar em todo o território nacional, por prazo de dois a cinco anos.

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