Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, o procedim...
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Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Bragança - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Assistente Social |
Q3188413
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme o Estatuto da Criança e do
Adolescente, o procedimento legal que obriga a
prestação de assistência material, moral e
educacional à criança ou adolescente, conferindo a
seu detentor o direito de opor-se a terceiros,
inclusive aos pais e regulariza a posse de fato é:
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