Segundo a Lei Complementar Municipal n° 82/11, o processo a...

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Q880211

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo |

Q880211 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Complementar Municipal n° 82/11, o processo administrativo disciplinar será instaurado, dispensando-se a sindicância prévia,

se o acusado a dispensar.

quando a autoria dos fatos for conhecida.

se a pena a ser aplicada for de suspensão ou demissão.

quando a autoridade competente para aplicar a pena conheceu diretamente o fato.

se a chefia imediata do servidor acusado entender desnecessária para a apuração do fato.

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