Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Con...

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Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Técnico em Informática |

Q2575365 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República de 1988, assinale a alternativa incorreta.

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

As pessoas não poderão ser submetidas a tratamento desumano ou degradante.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

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