A CF autoriza o presidente da República a criar cargos e ext...
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Gabarito comentado
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De acordo com o art. 84, VI, da CF/88, compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. Portanto, incorreta a afirmativa.
RESPOSTA: Errado
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ERRADO
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
é só imaginar o CAOS que seria se o Presidente pudesse fazer o que a questão diz
art. 84, VI, “a”, da Constituição Brasileira – segundo o qual
compete ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre ‘organização e
funcionamento da Administração Federal, quando não implicar aumento de despesa nem
criação ou extinção de órgãos públicos’
Criar ou extinguir órgãos ou aumentar despesas não pode ser por meio de Decreto, são matérias reservadas a lei (reserva legal)
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