A CF autoriza o presidente da República a criar cargos e ext...

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Q385434 Direito Constitucional
Acerca da organização dos poderes da República, julgue os próximos itens.

A CF autoriza o presidente da República a criar cargos e extinguir órgãos públicos por meio de decreto.
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De acordo com o art. 84, VI, da CF/88, compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. Portanto, incorreta a afirmativa. 

RESPOSTA: Errado

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ERRADO


Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;


é só imaginar o CAOS que seria se o Presidente pudesse fazer o que a questão diz

Por meio de Decreto Autônomo, o Presidente da República poderá só extinguir cargos VAGOS ou SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADM. QUANDO NÃO IMPLICAR AUMENTO DE DESPESA.


art. 84, VI, “a”, da Constituição Brasileira – segundo o qual

compete ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre ‘organização e

funcionamento da Administração Federal, quando não implicar aumento de despesa nem

criação ou extinção de órgãos públicos’


Criar ou extinguir órgãos ou aumentar despesas não pode ser por meio de Decreto, são matérias reservadas a lei (reserva legal)

Art. 84: Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - Dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

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