Pertence ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de propor ...

Vamos analisar a questão proposta, que versa sobre a Organização do Poder Judiciário, especificamente sobre a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à criação e extinção de cargos e fixação de vencimentos.

O enunciado afirma que pertence ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de propor ao Congresso Nacional a criação e a extinção de cargos em seu próprio âmbito e no âmbito dos tribunais superiores, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e dos juízes vinculados a esses tribunais.

A alternativa correta é Errado (E), e vamos entender o porquê.

1. Interpretação do Enunciado:

O tema central aqui é a competência dos tribunais superiores para propor ao Congresso Nacional questões relativas ao seu quadro de pessoal e seus vencimentos. A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre essas competências nos artigos relacionados ao Poder Judiciário.

2. Legislação Aplicável:

O artigo 96 da Constituição Federal estabelece que compete aos tribunais, não especificamente ao STF, a iniciativa para propor ao Congresso Nacional a criação e extinção de cargos, bem como a fixação dos vencimentos dos seus membros. Ou seja, cada tribunal superior tem essa competência, e não cabe exclusivamente ao STF.

3. Explicação do Tema Central:

O artigo 96, inciso II, da CF/88 destaca que é competência privativa de cada tribunal propor ao Legislativo a criação e extinção de cargos, o que significa que essa não é uma atribuição exclusiva do STF, mas sim de todos os tribunais superiores, cada um no seu âmbito.

4. Exemplo Prático:

Imagine que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) identifique a necessidade de criar novos cargos para atender ao aumento de demanda processual. O STJ, por si só, propõe ao Congresso Nacional a criação desses cargos e a fixação dos vencimentos correspondentes, sem que o STF intervenha nesse processo.

5. Justificação da Alternativa Correta:

A afirmação está errada porque o texto da questão atribui ao STF uma competência que não é exclusiva dele, mas sim de cada tribunal superior de maneira individualizada.

6. Alternativas Incorretas:

Como a questão é do tipo "Certo ou Errado", a alternativa "Certo" não se aplica, já que a proposição está incorreta conforme a análise feita.

7. Pegadinhas no Enunciado:

Uma possível pegadinha é a sugestão de que o STF centraliza a iniciativa para todos os tribunais superiores, o que não é verdade. Cada tribunal tem a autonomia para gerir suas próprias necessidades em termos de cargos e vencimentos.

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Errado. Letra da lei:
Art. 96, CF - Compete privativamente:
II- ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no artigo 169:
b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação dos subsídios de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;
Bons estudos!

A questão tenta induzir o candidato ao erro, fazendo ele pensar que o Supremo tem poder (ou hierarquia) sobre a administração dos cargos e vencimentos dos tribunais superiores (que também estão na esfera federal). Se, na questão tivesse o restante do inc. II do art. 96, versando sobre os tribunais de justiça proporem ao poder legislativo respectivo, certamente deixaria a questão mais fácil. 

Errei desta vez, mas acredito ter sido a última. Basta lembrar que cada tribunal tem deve criar ou extinguir seus cargos e suas respectivas remunerações.

Vale lembrar que a questão falou em vencimentos quando o correto é subsídios.

Pertence ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de propor ao Congresso Nacional a criação e a extinção de cargos em seu próprio âmbito e no âmbito dos tribunais superiores, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e dos juízes vinculados a esses tribunais.-errado:

Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça propõem ao Poder Legislativo a criação e final de cargos e a remuneração dos seus serviços que lhes forem vinculados e determinação do salário de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, se existirem.