Fulano, servidor público municipal, foi reprovado em avaliaç...

Gabarito: A

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 A reprovação em avaliação periódica de desempenho, na qual se garanta a observância da ampla defesa, poderá ensejar a perda do cargo do servidor público, nos termos do art.20,§1º,III, da Lei Orgânica de Mogi das Cruzes:

''Artigo 20 - São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo efetivo em virtude de concurso.

§ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo:

I – Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II – Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III – Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa''.

As demais alternativas estão incorretas conforme os fundamentos abaixo, extraídos da Lei Orgânica de Mogi das Cruzes:

Letra B: neste caso, o servidor público estará sujeito à perda de seu cargo e não à pena de suspensão.

Letra C: dentre as hipóteses ensejadoras da perda do cargo pelo servidor público, encontra-se o procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa.

Letra D: o servidor poderá sim recorrer ao Poder Judiciário em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, inscrito no art.5º,XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito:

''Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito''.

Letra E: neste caso, o servidor público estará sujeito à perda de seu cargo e não à pena de advertência, por expressa determinação do art.20,§1º,III, neste sentido:

''Artigo 20 - São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo efetivo em virtude de concurso.

§ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo:

[...]

III – Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa''.