Segundo a Lei Complementar Municipal n° 83/11, as atribuiçõ...
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GABARITO A
– as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
... às funções de confianças.
Art. 15 Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
§1º A função de confiança será exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e destina-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
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