Com base na Lei Complementar Municipal N.º 244/2015, que dis...

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Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: FOZTRANS Prova: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado |

Q1639572 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Lei Complementar Municipal N.º 244/2015, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar Privado no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, assinale alternativa INCORRETA:

O Serviço de Transporte Escolar Privado poderá ser executado por pessoa física autônoma, cujo limite é de 1 (um) veículo para execução do serviço.

O Serviço de Transporte Escolar Privado poderá ser executado por microempreendedor, cujo limite é de 1 (um) veículo para execução do serviço.

O Serviço de Transporte Escolar Privado poderá ser executado por empresa individual, cujo limite é de 5 (cinco) veículos para execução do serviço.

O Serviço de Transporte Escolar Privado poderá ser executado por empresa coletiva, cujo limite é de 5 (cinco) veículos para execução do serviço.

As empresas que executarem o serviço não precisam ter como atividade exclusiva o transporte escolar.

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