O princípio da universalização garantido na Lei n.º 8.743, ...

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Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Assistente Social |
Q295217 Serviço Social
O princípio da universalização garantido na Lei n.º 8.743, de 1993, e materializado na prestação de serviços oferecida pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS), pode ser compreendido em um duplo sentido. O primeiro é o de garantir o acesso aos direitos assistenciais a todo o universo demarcado pela Lei Orgânica da Assistência Social. O segundo significado do conceito de universalidade, na perspectiva da construção de um sistema de proteção social contínuo, sistemático, planejado e com recursos garantidos no orçamento público, nas três esferas governamentais, com ações complementares entre si, refere-se à
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