Com relação à assistência médica prestada pelo Sistema Único...

A questão exige do aluno o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente (art. 1º), em especial o direito à saúde, consagrado no seu art. 14.

a) Certa. Art. 14, § 2º: “O Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança".

b) Errada. O primeiro acesso à atenção odontológica ocorre durante o pré-natal.

Art. 14, §3º: “A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal".

c) Errada. A vacinação é obrigatória e independe da vontade dos pais. Eventual atraso no cartão de vacinas pode inclusive ensejar ajuizamento de Ação de Destituição do Poder Familiar.

Art. 14, §1º: “É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias".

d) Errada. O protocolo é aplicado durante os dezoito meses iniciais de vida.

Art. 14, §5º: “É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico".

Gabarito do professor: a.

Pai e mãe que se recusam a vacinar devem, sim, ser punidos

Melhor interesse da criança (thebestinterest) ? caso concreto; Sistema especial de proteção ? discriminação positiva; Proteção integral CF/88 ? criança sujeito de direitos; infância fase essencial ao desenvolvimento; e prioridade absoluta como Princípio constitucional; 

Abraços

Gabarito: A

ECA - Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

§ 1  É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. (C)                 

§ 2  O Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança.  (A)                

§ 3  A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal. (B)                

§ 4  A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde.                         

§ 5 É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico. (D)                 

antes do bebe nascer... =/

Para o alcance da proteção integral, deve ser garantido direitos não só para as crianças e adolescentes, mas também ao nascituro e à gestante.

Alternativa A - CORRETA: "A atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes será promovida de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança" .

Art. 14, § 2º do ECA: promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança.

Alternativa B - INCORRETA: a atenção odontológica à criança terá função educativa e será prestada quando o bebê nascer, e, após, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientação sobre saúde bucal.

Art. 14, § 3 ECA A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal.

Alternativa C - INCORRETA: nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, não será obrigatória a vacinação das crianças se justificada a recusa pelos pais ou responsável, por crença pessoal ou religiosa, no prazo estabelecido pelo calendário de vacinação estabelecido pelo PNI.

Art. 14, § 1 ECA É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

Alternativa D - INCORRETA:Da obrigatoriedade de aplicação de protocolo ou outro instrumento desenvolvido para a detecção de risco para o desenvolvimento psíquico da criança tem como marco inicial o primeiro ano de vida.

Art. 14,, § 5 ECA É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros 18 meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.