Com referência aos direitos fundamentais em espécie, assinal...
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Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RN
Prova:
CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |
Q587953
Direito Constitucional
Com referência aos direitos fundamentais em espécie, assinale a
opção correta com base no entendimento do STF acerca desse
tópico.