O pronunciamento de ofício pelo juiz de prescrição se config...

Vamos analisar a questão sobre a pronunciação de ofício pelo juiz de prescrição e entender por que a alternativa correta é a letra A.

O tema central aqui é a distinção entre objeção e exceção. No direito processual civil, essas duas figuras têm significados específicos e se referem a tipos diferentes de defesas que podem ser apresentadas em um processo.

Interpretação do Enunciado:

A questão está perguntando sobre a natureza jurídica da prescrição quando o juiz a reconhece de ofício. Este é um conceito que pode ser encontrado no Código de Processo Civil de 1973, que ainda rege algumas discussões concursais.

Legislação Aplicável:

No CPC de 1973, a prescrição é tratada como uma objeção material. Isso significa que o juiz pode reconhecê-la independentemente de provocação das partes, o que está relacionado aos direitos disponíveis das partes no processo.

Justificativa da Alternativa Correta (A - Objeção Material):

A prescrição é uma objeção porque pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, ou seja, sem que a parte precise alegá-la. É considerada material porque se refere ao mérito da demanda, afetando diretamente o direito de ação. Esta característica permite que o juiz a declare, resguardando a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais.

Exemplo Prático:

Imagine um caso em que uma pessoa ajuíza uma ação contra outra, mas o prazo prescricional já expirou. O juiz, ao identificar essa situação, pode reconhecer a prescrição de ofício e extinguir o processo. Isso demonstra a função da prescrição como uma objeção material.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B - Exceção Material: A exceção, ao contrário da objeção, precisa ser alegada pela parte, o que não é o caso da prescrição no CPC de 1973.
• C - Objeção Processual: Uma objeção processual refere-se a questões que dizem respeito ao processo em si, não ao mérito, como a prescrição.
• D - Exceção Processual: Assim como a objeção processual, a exceção processual se refere a defesas ligadas ao procedimento, e não ao mérito da causa.
• E - Objeção-Exceção: Essa alternativa não é reconhecida na doutrina como uma categoria válida, sendo uma tentativa de confundir o candidato.

Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Ao enfrentar questões sobre prescrição, lembre-se que no contexto do CPC de 1973, é essencial distinguir se a questão se refere ao mérito (objeção material) ou ao procedimento (objeção/exceção processual).

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ALTERNATIVA A.As objeções materiais (dedução, pagamento, quitação etc) impõem sejam declaradas ex officio pelo magistrado sob pena de cometimento de uma injustiça. Assim, como a prescrição, de acordo com a nova regra do § 5° do art. 219 do CPC, deve ser declarada de ofício pelo juiz tornou-se uma das hipóteses de objeção material.

O pronunciamento de ofício pelo juiz de prescrição se configura como hipótese de: objeção material.Artigo 219 do CPC.Alternativa correta letra "A".

A objeção trata da matéria deduzida de ordem pública e, por isso mesmo conhecível de ofício, a qualquer tempo e independentemente de forma pelo juiz. Pode envolver norma de direito material, como a decadência, a nulidade de ato jurídico, relaxamento de prisão em flagrante, ou norma de direito processual como a coisa julgada, condições de ação, e os pressupostos processuais.

A objeção por não exigir forma própria ou específica de sua alegação, poderá ser suscitada como “preliminar” ao contrário da exceção processual.

Que seja alcançado o sucesso a todos aqueles que o procuram!!!

Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA EXCEPCIONAL: ANISTIADO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS PAGAMENTOS. LEI Nº 10.559/2002. NÃO-APLICAÇÃO.

1. A Egrégia Corte Superior estabeleceu nova orientação, por sua Colenda 1ª Seção, sessão de 24/03/04, no julgamento do ERESP 435.835/SC, Rel. Min. José Delgado, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do indébito, eliminando-se como termo inicial, para a totalidade dos casos, a distinção entre tributos cuja cobrança foi objeto de controle concentrado, ou incidental, de inconstitucionalidade, conforme explicitado no AgRg no RESP 601.532, DJU 17/05/2004.

2. Prescrição qüinqüenal. Objeção material que fulmina parcialmente a pretensão autoral: ajuizada a demanda em 20 de março de 2002, caberia, eventualmente, só a repetição dos valores recolhidos a partir de março de 1997.

E TBM...

 

 

Ementa

ADMINISTRATIVO. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. PRESCRIÇÃO.

1. Os recolhimentos para o Fundo de Garantia têm natureza de contribuição social daí ser trintenário o prazo de prescrição das ações respectivas: Súmula 210/STJ.

2. A capitalização dos juros dos depósitos dos FGTS é relação jurídica continuativa ou de trato sucessivo, eis que a lesão em decorrência da não aplicação da referida taxa se renova mês a mês. Desta feita, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, ou seja, do direito à aplicação da taxa progressiva de juros sobre os depósitos do FGTS, mas só das parcelas vencidas antes de trinta anos anteriores ao ajuizamento da ação.

3. Tendo sido a presente demanda ajuizada em 19/10/2007, restam prescritas as parcelas correspondentes ao período anterior a 19/10/1977. Por seu turno, verifica-se, às fls. 09/30, que o Apelante laborou para a empresa S-N Investimentos S/A -Sociedade Corretora, mantendo-se vinculado ao regime do FGTS, no período de 14/10/1968 a 03/10/1977, porquanto, a pretensão autoral restou fulminada por esta objeção material.