Em matéria de servidor público, assinale a alternativa corre...

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Q434876

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito |

Q434876 Direito Administrativo

Em matéria de servidor público, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

Após adquirida a estabilidade trienal, o servidor publico não poderá perder o cargo.

Lei complementar federal, estadual ou municipal poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime próprio de previdência social.

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Em matéria de servidor público, assinale a alternativa corre...

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