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Q261799

Ano: 2012 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República |

Q261799 Direito Civil

Ao cônjuge supérstito cabe sempre, em primeiro lugar, a investidura na inventariança;

Havendo testamento contemplando o primeiro filho, o Código Civil dispöe que, nascendo gêmeos, serão estes considerados de igual idade para tal fim;

A declaração de vacância, quando não aparecerem herdeiros. incorpora a herança definitivamente ao patrimônio público;

A indignidade do herdeiro è uma pena e, se ele falecer antes da sua declaração por sentença, seu direito hereditário passa aos sucessores.

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