Analise as seguintes assertivas: I. Os litisconsortes que t...
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Ano: 2017
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q798619
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise as seguintes assertivas:
I. Os litisconsortes que tiverem diferentes
procuradores, de escritórios de advocacia
distintos, nos processos em autos eletrônicos
e não eletrônicos, terão prazos contados em
dobro para todas as suas manifestações, em
qualquer juízo ou tribunal, independentemente de
requerimento.
II. As disposições de direito probatório do CPC/2015
somente se aplicam às provas requeridas ou
determinadas de ofício a partir da data de início
de sua vigência.
III. As decisões proferidas sob a vigência do
CPC/2015 que julgarem questão prejudicial,
decidida expressa e incidentemente no processo,
têm força de lei, formando coisa julgada material,
se dessa resolução depender o julgamento do
mérito, se a seu respeito tiver havido contraditório
prévio e efetivo, não se aplicando no caso de
revelia, e se o juízo tiver competência em razão
da matéria e da pessoa para resolvê-la como
questão principal, mesmo em processos já em
andamento quando de sua entrada em vigor.
Assinale a alternativa CORRETA:
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