Em quaisquer circunstâncias, veda-se aos conselhos especiais...

Para entender a questão sobre os órgãos de primeira instância da justiça militar, é essencial compreender que ela se refere à Lei nº 8.457 de 1992, que organiza a Justiça Militar da União.

A questão afirmava que em quaisquer circunstâncias é vedado aos conselhos especiais e permanente de justiça funcionar fora das sedes das respectivas auditorias. A alternativa correta é Errado, pois a legislação permite exceções.

No que tange à legislação aplicável, o Artigo 24 da referida lei estabelece que os Conselhos de Justiça funcionam, em regra, na sede das auditorias. No entanto, existe a possibilidade de funcionamento fora dessas sedes em casos específicos, como, por exemplo, para facilitar o andamento dos processos ou por questões logísticas.

Exemplo Prático: Imagine um processo militar que envolve várias testemunhas que se encontram em uma base distante da sede da auditoria. Para otimizar os custos e o tempo, o Conselho de Justiça pode ser autorizado a funcionar nessa base, facilitando assim a coleta de depoimentos.

Essa flexibilidade é essencial para garantir a eficiência e celeridade dos processos judiciais militares, permitindo que o sistema se adapte às necessidades práticas dos casos concretos.

Justificativa Detalhada: A alternativa foi marcada como Errado porque a legislação prevê exceções à regra de funcionamento na sede, indo contra a afirmação da questão que dizia "em quaisquer circunstâncias". Portanto, a questão apresentou uma informação absoluta que não condiz com a realidade legal.

Conselho: Ao enfrentar questões desse tipo, preste atenção às palavras absolutas como "em quaisquer circunstâncias" ou "sempre". Elas podem indicar uma pegadinha, pois a legislação frequentemente prevê exceções.

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Art. 17. da LOJM - Os Conselhos Especial e Permanente funcionarão na sede das Auditorias, salvo casos especiais por motivo relevante de ordem pública ou de interesse da Justiça e pelo tempo indispensável, mediante deliberação do  Superior Tribunal Militar

Em quaisquer circunstâncias, veda-se aos conselhos especiais e permanente de justiça funcionar fora das sedes das respectivas auditorias.

cuidado com as palavras categoricas (sempre, apenas, toda a, nunca), pois  na maioria das vezes tornam as questões erradas.

 

QUESTÃO ERRADA

 

Lei 8.457/92

 

Art. 17. Os Conselhos Especial e Permanente funcionarão na sede das Auditorias, salvo os casos especiais por motivo relevante de ordem técnica pública ou de interesse da Justiça e pelo tempo indispensável, mediante deliberação do Superior Tribunal Militar.

 

 

Salvo relevante motivo de ordem técnca pública ou interesse da justiça!