São consideradas infrações de menor potencial ofensivo,...

Atentar para o fato do art. 1º da Lei 10259/01 remeter a lei 9099/95, e por consequente, aplicar para o conceito de crimes de menor potencial ofensivo idêntico critério. Observar que não consta no corpo da norma atinente aos JEC's federais o conceito do que seria menor potencial ofensivo.

não concordo com o gabarito. lá fala "OU" multa, e na lei fala CUMULADA OU NÃO com multa. ou seja, teria que estar escrito pena máxima não superior a 2 anos, e/ou multa. Fica parecendo que é condição uma coisa ou outra, sendo que há possibilidade de cumulação.

(Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa)

PASSIVEL DE ANULAÇÃO

CUMULADA OU NÃO COM MULTA

Questão Q39665 da FCC TRF4 região 2010:

A banca também considerou certo a resposta: 2 anos OU multa.