Quanto ao processo das infrações penais de cunho eleitoral, ...

O Ministério Público tem o prazo de 10 dias (preso ou solto o réu, é indiferente o prazo) para denúncia; da mesma forma, o prazo para recorrer da sentença é de 10 dias. Apelação eleitorial não é 5!

Procedimento penal:(denúncia 10 dias ? não há distinção de réu preso e solto; não há número máximo de testemunhas, recorrendo-se ao código de processo penal; alegações escritas no prazo de 5 dias; recurso no prazo de 10 dias, interposição e razões conjuntamente). Não obstante, observa-se a Lei n.º 11.719/08, quer dizer, bem parecido com o rito comum ordinário. Assim sendo, a única diferença é em relação aos prazos. Com prerrogativa de foro (competência originária), segue-se a Lei 8.038/90. 

Abraços

Gabarito: Alternativa B

Código Eleitoral - Lei nº 4.737/65

a) Errado. Art. 364. No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, aplicar-se-á, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal.

b) Correto. Art. 357. Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias. (...) §3º Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal representará contra ele a autoridade judiciária, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal.

c) Errado. Art. 357. Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias.

d) Errado. Art. 362. Das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias.

Bons estudos!

SIm, eu tenho bola de cristal.... faltou a banca indicar "...segundo a literalidade do código eleitoral". Tal informação é vital, pois desde 88 o brasil adotada o sistema acusatório, que divide as figuras de investigar, acusar e julgar. Vale dizer, a doutrina entende inconstitucional o Art. 357, § 3o, do CE. Enfim, como saber, com base no enunciado, se se trata de letra fria da lei ou de entendimento doutrinário/jurisprudencial (???). Penso que questões de nível técnico,é implícito que se trata de letra fria da lei, mas não para questões da magistratura. ou seja, embora pela leitura das demais questões seja possível acertar a questão, não veja como adequado o enunciado .

Salem concurseiro, TE DOU UMA DICA, quando você tiver alguma dúvida sobre direito eleitoral, priorize o que tá na lei, geralmente as bancas vão mais pela letra de lei mesmo em eleitoral, algumas até cobram a literalidade de artigo do código eleitoral claramente não compatíveis com a CF

Salem concurseiro, TE DOU UMA DICA, quando você tiver alguma dúvida sobre direito eleitoral, priorize o que tá na lei, geralmente as bancas vão mais pela letra de lei mesmo em eleitoral, algumas até cobram a literalidade de artigo do código eleitoral claramente não compatíveis com a CF