Home Concursos Públicos Questões Q512258 Acerca das penas pecuniárias, assinale a alternativa correta. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q512258 Direito Penal Pena de multa , Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia | Q512258 Direito Penal Acerca das penas pecuniárias, assinale a alternativa correta. Alternativas A A pena de multa, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. B Caso sobrevenha doença mental ao condenado, há reflexos em relação à pena privativa de liberdade que lhe tenha sido cominada, mas não à pena de multa aplicada pelo juiz. C É imprescritível a pena de multa, conforme expressa disposição do CP que, por sua vez, é reflexo do princípio constitucional da intranscendência. D Para fins de fixação da pena de multa, a quantidade de dias-multa será fixada pelo juiz conforme as condições financeiras do condenado. E O juiz poderá deixar de aplicar a pena de multa, ainda que prevista como preceito secundário, se observar que o condenado não tem condições de pagá-la. Gabarito Comentado (0) Aulas Comentários (25) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro