Considere: I. A modalidade de lançamento a ser aplicada pel...

1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre lançamento tributário.

2) Base legal (Código Tributário Nacional – CTN)

Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

I) quando a lei assim o determine;

II) quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

III) quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

IV) quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

V) quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

VI) quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VII) quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VIII) quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

IX) quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

Art. 162. O pagamento é efetuado:

I) em moeda corrente, cheque ou vale postal;

II) nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico.

3) Exame da questão e identificação da resposta

Resposta: A.

Gabarito Letra A

I - A modalidade de lançamento a ser aplicada pelo fisco por ocasião da constituição do crédito tributário é aquela que o tributo exige, e não a que impõe o menor ônus, sendo certo que, nos casos previstos no art. 149 CTN, aplicar-se-á o lançamento de ofício.

II – Errado, esse lançamento é de homologação, no lançamento por declaração não há recolhimento/ pagamento antecipado:

Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

III – CTN Art. 162. O pagamento é efetuado:

        I - em moeda corrente, cheque ou vale postal;

        II - nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico

IV – CERTO: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos

        V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte

bons estudos

Em relação ao item IV:

Súmula STJ 436 - “A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providência por parte do Fisco”.

Questão passível de anulação por inexistir alternativa correta, pois a forma como estar a assertiva no item IV dar a entender que este é o conceito de lançamento de ofício, o que não é verdade, sendo apenas uma de suas hipóteses previstas no art. 149, inciso V do CTN. Questão mal formulada na minha opinião, veja como está escrito: "O lançamento de ofício é o formalizado quando a autoridade fazendária identifica...", ora, esse não é o conceito de lançamento de ofício, mas apenas uma de suas hipóteses descrita no art. 149, inciso V do CTN.

Com todo respeito, a opção IV diz que o lançamento de ofício é formalizado quando a autoridade identifica. Não, amigo, ele é formalizado quando se realiza o ato administrativo, não a simples ciência da diferença

A verdade é uma só: a FCC ainda não sabe fazer questões com inteligência própria; foram tantos anos copiando e colando a letra da lei que agora ela não sabe sequer redigir uma questão de forma clara e técnica, com suas próprias palavras. Como bem disse o amigo abaixo, as questões não são difíceis em substância, mas em hermenêutica.