Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, leia as ...
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Ano: 2024
Banca:
FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q3100548
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, leia as assertivas a seguir:
I. O art. 208, inciso I, da Constituição Federal prevê que o dever do Estado à educação será efetivado mediante a Educação Básica obrigatória e gratuita. Nesse contexto, a recusa da municipalidade à construção de creches, por comprovada falta de dotação orçamentária, constitui omissão do ente público por cumprir à municipalidade, ente governamental, oferecer, de forma absolutamente prioritária, meios concretos para a garantia da criança à Educação Básica.
II. O art. 227 da CF e o art. 4º da Lei n.º 8.069/90 dispõem que a educação deve ser tratada pelo Estado com absoluta prioridade. No mesmo sentido, o art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente prescreve que é dever do Estado assegurar às crianças de zero a 6 (seis) anos de idade o atendimento em creche e em pré- -escola.
III. Compete ao Ministério Público impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente, devendo haver, exclusivamente nas ações constitucionais, intimação pessoal do Ministério Público.
IV. Nos casos em que o Ministério Público promove a ação de destituição do poder familiar ou de acolhimento institucional, não é obrigatória a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial. V. O consentimento dos pais à adoção, prestado em juízo na presença do Ministério Público, é retratável até a publicação da sentença constitutiva da adoção, nos moldes do art. 166, §5º, do ECA.
Estão corretas as seguintes afirmativas:
I. O art. 208, inciso I, da Constituição Federal prevê que o dever do Estado à educação será efetivado mediante a Educação Básica obrigatória e gratuita. Nesse contexto, a recusa da municipalidade à construção de creches, por comprovada falta de dotação orçamentária, constitui omissão do ente público por cumprir à municipalidade, ente governamental, oferecer, de forma absolutamente prioritária, meios concretos para a garantia da criança à Educação Básica.
II. O art. 227 da CF e o art. 4º da Lei n.º 8.069/90 dispõem que a educação deve ser tratada pelo Estado com absoluta prioridade. No mesmo sentido, o art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente prescreve que é dever do Estado assegurar às crianças de zero a 6 (seis) anos de idade o atendimento em creche e em pré- -escola.
III. Compete ao Ministério Público impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente, devendo haver, exclusivamente nas ações constitucionais, intimação pessoal do Ministério Público.
IV. Nos casos em que o Ministério Público promove a ação de destituição do poder familiar ou de acolhimento institucional, não é obrigatória a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial. V. O consentimento dos pais à adoção, prestado em juízo na presença do Ministério Público, é retratável até a publicação da sentença constitutiva da adoção, nos moldes do art. 166, §5º, do ECA.
Estão corretas as seguintes afirmativas:
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