A Constituição Federal dispensou grande proteção aos direito...
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Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
A alternativa correta é a alternativa D: "qualquer pessoa pode vir a ser presa caso esteja em flagrante delito".
Vamos entender por que esta é a resposta correta e analisar as alternativas incorretas:
Tema Jurídico Abordado: A questão trata sobre os remédios constitucionais e garantias processuais relativas à privação da liberdade, especificamente as situações que permitem a prisão de um indivíduo no contexto jurídico brasileiro. A legislação aplicável é a Constituição Federal, principalmente no que se refere às garantias de liberdade individual.
Fundamentação Legal: De acordo com o artigo 5º, inciso LXI, da Constituição Federal de 1988, "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei".
Alternativa D: "Qualquer pessoa pode vir a ser presa caso esteja em flagrante delito."
Esta afirmativa está correta, pois a Constituição permite a prisão em flagrante, que é uma situação em que qualquer pessoa pode realizar a prisão de alguém que esteja cometendo um crime no momento. A prisão em flagrante é uma exceção à regra de que a prisão deve ser ordenada por autoridade judicial, evidenciando a possibilidade de ação imediata para cessar o ato ilícito.
Análise das Alternativas Incorretas:
Alternativa A: "Somente a autoridade policial pode determinar a prisão de uma pessoa acusada da prática de crime."
Esta afirmativa está incorreta porque, além da prisão em flagrante que não requer determinação policial, a prisão normalmente deve ser ordenada por autoridade judicial, e não apenas pela autoridade policial.
Alternativa B: "A prisão de uma pessoa somente pode ser decretada ao fim de um processo judicial."
Esta afirmativa é incorreta, pois a prisão pode ocorrer em várias fases do processo, inclusive antes do julgamento final, como no caso de prisão preventiva ou em flagrante.
Alternativa C: "A prisão de uma pessoa que está praticando um crime somente pode ocorrer por determinação da autoridade judicial."
Esta afirmativa é incorreta, pois contradiz a possibilidade de prisão em flagrante, que não requer autorização prévia de autoridade judicial.
Alternativa E: "A prisão de uma pessoa acusada da prática de crime pode ocorrer por decisão de qualquer autoridade administrativa."
Esta afirmativa é incorreta porque a Constituição exige que a prisão, fora dos casos de flagrante delito, seja ordenada por autoridade judiciária competente, e não por qualquer autoridade administrativa.
Compreender essas disposições constitucionais é crucial para quem estuda para concursos na área jurídica, pois envolve princípios fundamentais de proteção da liberdade individual e do devido processo legal.
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Comentários
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Gabarito Letra D
Essa questão foi produzida diretamente do seguinte incido do art. 5:
Art. 5 LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e
fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão
militar ou crime propriamente militar, definidos em lei
bons estudos
Embora a letra D esteja nitidamente correta diante das demais opções, a questão está muito mal formulada, porque não é "qualquer pessoa" que pode ser presa em flagrante delito. Para os membros do Congresso Nacional, por exemplo, não basta somente o flagrante delito, é indispensável também que seja por crime inafiançável, caso contrário a prisão não terá respaldo constitucional.
Letra (d)
Flagrante facultativo e compulsório: qualquer pessoa pode prender em flagrante quem se encontre em flagrante delito, inclusive a vítima do crime.
e o Presidente da República?
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