Home Concursos Públicos Questões Q435960 De acordo com a Lei n° 9.099/95, Próximas questões Com base no mesmo assunto Q435960 Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal , Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo | Q435960 Direito Processual Penal De acordo com a Lei n° 9.099/95, Alternativas A para a suspensão condicional do processo, o juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. B consideram-se infrações de menor potencial ofensivo apenas as contravenções. C a suspensão condicional do processo não interrompe nem suspende o curso da prescrição. D havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena privativa de liberdade. E apenas os crimes punidos com detenção comportam suspensão condicional do processo. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (5) Comentários (8) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro