A respeito da jurisdição e da ação, assinale a alternativa ...

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Ano: 2020 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Capim - PB Prova: FACET Concursos - 2020 - Prefeitura de Capim - PB - Assistente Jurídico |

Q1696299 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da jurisdição e da ação, assinale a alternativa incorreta:

Na jurisdição voluntária não existe lide, portanto não há processo, mas procedimento.

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, entretanto, o interesse do autor não pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento.

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em razão de ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

No caso de substituição processual, o substituído tem o direito de intervir como assistente litisconsorcial.

Admite-se ação meramente declaratória caso tenha ocorrido a violação do direito.

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A respeito da jurisdição e da ação, assinale a alternativa ...

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