Relativamente a essa situação hipotética e ao direito à educ...

Gabarito: C - certo

A questão aborda um ponto fundamental da legislação educacional brasileira, que é o direito à educação, assegurado pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). De acordo com o artigo 208 da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurando inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

No contexto da questão, Lara, que tem quatro anos, está na faixa etária em que se aplica o direito à educação infantil. A Constituição Federal e a LDB determinam que as crianças a partir dos quatro anos de idade têm o direito de ser matriculadas na pré-escola. Assim, o Distrito Federal, conforme representa a autoridade pública competente na situação hipotética, tem a obrigação de garantir uma vaga para Lara em uma escola de educação infantil.

Caso não haja vaga disponível, os pais poderiam, sim, acionar o Poder Judiciário, que tem o poder de obrigar o Estado a cumprir com sua obrigação constitucional. Isso se baseia no princípio da obrigatoriedade e da gratuidade do ensino, bem como no direito à universalização do acesso à educação.

Além disso, o descumprimento desse dever por parte da autoridade pública pode configurar um ato de improbidade administrativa, conforme a Lei n.º 8.429/1992, e até mesmo crime de responsabilidade, segundo o Decreto-Lei n.º 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores. Isso reforça a ideia de que gestores públicos podem ser responsabilizados em caso de negligência com a educação.

Portanto, a afirmação de que a autoridade pública competente poderá ser obrigada judicialmente a fornecer a vaga, além de responder por crime de responsabilidade, caso não ofereça escola para Lara, está correta. Isso reflete a garantia constitucional do direito à educação e as medidas legais aplicáveis para assegurar esse direito.

CERTO

LDB Art. 5o  - III

§ 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.

Complementando o comentário da colega:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) (idade da criança) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:            (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

a) pré-escola;             (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

b) ensino fundamental;           (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

c) ensino médio;     

Art. 4 da LDB. O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado, mediante:

I- Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade.

Como Lara já tem 4 anos de idade, ela tem direito a ter vaga para estudar.

negligência → crime de responsabilidade