Com relação ao acompanhamento da execução orçamentária e ao ...
Considere que determinado recurso tenha sido vinculado, no exercício financeiro vigente, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e destinado a determinado município para a realização de reformas de escolas públicas municipais.Nessa situação, é correto afirmar que, caso esse recurso não seja transferido para o município até o final do ano por falta da documentação necessária,a União poderá destiná-lo a outro município no exercício seguinte, contudo será obrigada a manter a vinculação à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (4)
- Comentários (8)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
A alternativa correta é: C - certo.
O tema central da questão refere-se ao acompanhamento da execução orçamentária no contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), particularmente no que tange à vinculação de recursos orçamentários. A questão aborda a situação em que recursos destinados a uma finalidade específica, como a manutenção e desenvolvimento do ensino, não são utilizados no exercício financeiro para o qual foram originalmente destinados.
Justificativa da Alternativa Correta:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e princípios gerais de direito financeiro, quando um recurso é vinculado a uma finalidade específica, como a educação, ele não pode ser utilizado para outro propósito. Assim, se o recurso não for transferido a um determinado município por falta de documentação, ele não pode simplesmente ser perdido ou usado para outra finalidade. No exercício seguinte, a União pode transferi-lo para outro município, mas a obrigação de manter a vinculação à manutenção e desenvolvimento do ensino permanece. Isso garante que os objetivos originais do orçamento sejam atingidos, respeitando o que foi aprovado no planejamento orçamentário.
Análise da Alternativa Incorreta:
A alternativa E - errado seria incorreta se dissesse que a União poderia utilizar o recurso para qualquer outro fim ou sem seguir a vinculação original. Isso iria contra os princípios da responsabilidade fiscal e da destinação específica dos recursos, que são fundamentais para o controle e a transparência na administração pública. A manutenção da vinculação garante que os recursos públicos sejam usados conforme planejado e aprovado, evitando desvios de finalidade.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Apesar de ter errado a questão por achar que a vinculação se estenderia ao ente recebedor dos recursos, que neste caso seria o primeiro município, reli o dispositivo abaixo da LRF e percebi que ele se restringe ao objeto da vinculação.
LRF, Art. 8º, Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Sobre o assunto a LRF, assim dispõe: Art. 8o Parágrafo único:
Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Entendo que o recurso vinculado a uma finalidade específica deve ser utilizado exclusivamente oara o objeto de destinação, mesmo em outro exercício financeiro e até ai entendi que a questão estava correta. Mas quando fala que o recurso foi transferido para outro município, achei que havia um erro, porque a vinculação foi destinada para desenvolvido da educação em determinado município e a união mudou o município de destinação. Alguém pode me explicar porque pode?
FUNDEB.
As vezes agradeço a CESPE por ajudar a interpretar a LRF.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos