Com relação ao acompanhamento da execução orçamentária e ao ...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IBAMA
Prova:
CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Administrativo |
Q327939
Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao acompanhamento da execução orçamentária e ao gerenciamento das receitas e das despesas públicas, julgue os seguintes itens.
Considere que determinado recurso tenha sido vinculado, no exercício financeiro vigente, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e destinado a determinado município para a realização de reformas de escolas públicas municipais.Nessa situação, é correto afirmar que, caso esse recurso não seja transferido para o município até o final do ano por falta da documentação necessária,a União poderá destiná-lo a outro município no exercício seguinte, contudo será obrigada a manter a vinculação à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
Considere que determinado recurso tenha sido vinculado, no exercício financeiro vigente, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e destinado a determinado município para a realização de reformas de escolas públicas municipais.Nessa situação, é correto afirmar que, caso esse recurso não seja transferido para o município até o final do ano por falta da documentação necessária,a União poderá destiná-lo a outro município no exercício seguinte, contudo será obrigada a manter a vinculação à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
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Certo.
Apesar de ter errado a questão por achar que a vinculação se estenderia ao ente recebedor dos recursos, que neste caso seria o primeiro município, reli o dispositivo abaixo da LRF e percebi que ele se restringe ao objeto da vinculação.
LRF, Art. 8º, Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Apesar de ter errado a questão por achar que a vinculação se estenderia ao ente recebedor dos recursos, que neste caso seria o primeiro município, reli o dispositivo abaixo da LRF e percebi que ele se restringe ao objeto da vinculação.
LRF, Art. 8º, Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
ITEM CORRETO
Sobre o assunto a LRF, assim dispõe: Art. 8o Parágrafo único:
Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Sobre o assunto a LRF, assim dispõe: Art. 8o Parágrafo único:
Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Entendo que o recurso vinculado a uma finalidade específica deve ser utilizado exclusivamente oara o objeto de destinação, mesmo em outro exercício financeiro e até ai entendi que a questão estava correta. Mas quando fala que o recurso foi transferido para outro município, achei que havia um erro, porque a vinculação foi destinada para desenvolvido da educação em determinado município e a união mudou o município de destinação. Alguém pode me explicar porque pode?
FUNDEB.
As vezes agradeço a CESPE por ajudar a interpretar a LRF.
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