O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), nos termos da Le...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2512162
Legislação Federal
O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), nos termos
da Lei nº 11.977/2009, tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades
habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais. Com base nestas
informações, analise as afirmativas a seguir.
I. Os contratos e registros efetivados no âmbito do PMCMV serão formalizados, preferencialmente, em nome da mulher.
II. Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, com subvenções oriundas de recursos do orçamento geral da União, do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), será registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS.
III. Não é permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações de empréstimos ou financiamentos realizados pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
IV. O valor presente do fluxo futuro das prestações, compostas de amortização do principal e juros, geradas pelas operações de empréstimos ou financiamento, deve ser calculado com a utilização da taxa de juros pactuada no contrato, podendo resultar em valor diferente ao do empréstimo ou do financiamento concedido.
Está correto o que se afirma em
I. Os contratos e registros efetivados no âmbito do PMCMV serão formalizados, preferencialmente, em nome da mulher.
II. Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, com subvenções oriundas de recursos do orçamento geral da União, do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), será registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS.
III. Não é permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações de empréstimos ou financiamentos realizados pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
IV. O valor presente do fluxo futuro das prestações, compostas de amortização do principal e juros, geradas pelas operações de empréstimos ou financiamento, deve ser calculado com a utilização da taxa de juros pactuada no contrato, podendo resultar em valor diferente ao do empréstimo ou do financiamento concedido.
Está correto o que se afirma em
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