No dia 01 de julho de 2020, quarta-feira, foi publicada a “L...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2512169
Direito Civil
No dia 01 de julho de 2020, quarta-feira, foi publicada a “Lei II”
que revogava a “Lei I”, tendo a nova Lei, entrado em vigência
na data da sua publicação. Contudo, no dia 10 de agosto de
2020, segunda-feira, foi publicada a “Lei III” uma norma ampla
e geral, que tratou de vários assuntos, tendo, inclusive, regulado inteiramente e de forma incompatível com a norma
imediatamente anterior, os temas tratados pela “Lei II”, bem
como restaurou a vigência da “Lei I”. A “Lei III” também entrou
em vigência na mesma data em que foi publicada. A “Lei III”
não dispôs expressamente sobre eventual revogação da “Lei
II”. Sobre a situação retratada, é correto afirmar que
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