É princípio constitucional expressamente imposto à segurida...

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Q359632

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359632 Direito Previdenciário

É princípio constitucional expressamente imposto à seguridade social:

Caráter democrático e descentralizado da administra- ção, mediante gestão quadripartite, com participação de trabalhadores, empregadores, aposentados e pensionistas nos órgãos públicos colegiados e autárquicos.

Participação do beneficiário na forma de custeio dos benefícios de prestação continuada.

Seletividade e distributividade na prestação dos be- nefícios e serviços.

Uniformidade e equivalência na prestação de benefícios e serviços às populações urbanas, rurais e de fronteira, nesta incluídos os estrangeiros que tenham filhos no Brasil.

Irredutibilidade do valor dos benefícios contributivos.

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É princípio constitucional expressamente imposto à segurida...

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