NÃO apresenta um instituto despenalizador previsto expressam...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q2052042
Direito Processual Penal
NÃO apresenta um instituto despenalizador previsto expressamente na lei de regência dos Juizados Especiais Criminais: