Conforme previsto no Estatuto da Pessoa Idosa a pena aplica...

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Q3200534

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Balneário Rincão - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Balneário Rincão - SC - Assistente Social |

Q3200534 Não definido

Conforme previsto no Estatuto da Pessoa Idosa a pena aplicada para quem se apropriar ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da pessoa idosa, dando-lhes aplicação diversa da sua finalidade, é de:

Detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

Reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa.

Detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa.

Reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.

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