Quanto ao que dispõe a Constituição da República de 1988, no...

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Q271707

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Ciências da Computação | FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Tecnologia da Informação | FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito | FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Administração |

Q271707 Direito Constitucional

Quanto ao que dispõe a Constituição da República de 1988, no Capítulo II, do Título II, acerca dos direitos fundamentais de natureza social, assinale a alternativa INCORRETA.

A proteção à maternidade e à infância são direitos fundamentais.

O salário mínimo deve receber reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.

O salário do trabalhador pode ser reduzido, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo.

A lei pode condicionar a fundação de sindicatos à autorização do Estado a exemplo do registro em órgão competente.

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