No Sistema Tributário Nacional, de acordo com o texto consti...

Exige-se LC para as situações trazidas pelo art. 146 da CF, cabendo a ela algumas
atribuições, dentre as quais pode-se destacar: dirimir conflitos de competência entre os entes
federativos, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive o FAto
gerador, BAse de cálculo e COntribuintes (FABACO) dos impostos e Obrigação,
LAnçamento, CRÉdito tributário, DEcadência e PREscrição (O LACRE da DEPRE) dos
tributos. Portanto, o estabelecimento de normas gerais de direito tributário deverá ser previsto
por lei complementar.

Por fim, ressalte-se que o CTN, apesar de ter sido criado como lei ordinária, foi
recepcionado pela CF/88 com status de lei complementar naquilo que não lhe foi
materialmente contra. Desse modo, seus dispositivos só podem ser modificados por outra lei
complementar. 
Por fim, cumpre ressaltar que o CTN, apesar de ter sido criado como lei ordinária, foi
recepcionado pela CF/88 com status de lei complementar naquilo que não lhe foi
materialmente contra. Desse modo, seus dispositivos só podem ser modificados por outra lei
complementar.  

De acordo com o texto constitucional:

Art.146.Cabe à lei complementar:

lll-estabelecer normas gerais em matérias de legislação tributária.

letra: b.







 

Teoria da recepção: normas materialmente compatíveis com com a nova Constituição são recepcionadas passando a ter o mesmo status da espécie legislativa exigida pela nova Carta para disciplinar determinada matéria, ex. lei ordinária não deixa de ser lei ordinária, mas apenas passa a ter status de lei complementar.

A Lei 5.172, de 25 de outubro de 1946 (CTN) foi publicada na vigência da Constituição de 1946, a qual não previa a figura da lei complementar, tinha portanto status de lei ordinária.

Em 1967 passou a vigorar nova Constituição que previa o instituto da lei complementar : Art.19, §1º: Lei complementar estabelecerá normas gerais de direito tributário, disporá sobre conflitos de competência tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,e regulará as limitações constitucionais do poder tributário.

Portanto, a afirmação de que o CTN passou a ter status de lei complementar com o advento da CF/1988 é incorreta, pois antes mesmo desta Carta houve a recepção pela CF/67, quando, de fato, passou a ter status de LC.

Ricardo Alexandre. Direito Tributário. 2018. Pág. 253/254.

GABARITO: B

CF/88

Art. 146. Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

 II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.

Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:

I - será opcional para o contribuinte;

II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado;

III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento;

IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.

Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.