No Sistema Tributário Nacional, de acordo com o texto consti...

No Sistema Tributário Nacional, compreender quem é responsável por estipular normas gerais em matéria de legislação tributária é essencial. A questão aborda a competência legislativa estabelecida pela Constituição Federal.

Legislação aplicável: O artigo 146 da Constituição Federal de 1988 determina que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre:

• Definição de tributos e suas espécies;
• Discriminação das competências tributárias;
• Regulamentação das limitações ao poder de tributar;
• Obrigações tributárias principais e acessórias.

Explicação do tema: A lei complementar é um tipo de norma que exige aprovação por maioria absoluta no Congresso Nacional, ou seja, mais rígida que uma lei ordinária. Ela é usada em situações que demandam normas mais detalhadas e estáveis, como questões tributárias.

Exemplo prático: Imagine que o governo deseja regulamentar como deve ser feita a cobrança do ICMS em operações interestaduais. Essa regulamentação precisa ser uniforme em todo o território nacional, portanto, deve ser feita por meio de uma lei complementar.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa B - lei complementar é a correta porque, conforme o artigo 146 da Constituição, as normas gerais em matéria de legislação tributária devem ser estabelecidas por meio de lei complementar, garantindo uniformidade e estabilidade nas regras tributárias.

Análise das alternativas incorretas:

• A - lei especial: Não é uma categoria de norma prevista para regulamentar normas gerais tributárias. Leis especiais são aplicadas em contextos específicos e não gerais.
• C - lei ordinária: Embora seja comum, uma lei ordinária não é usada para estabelecer normas gerais tributárias, pois não tem o mesmo rigor e abrangência de uma lei complementar.
• D - lei delegada: É uma norma que o Presidente da República pode editar com autorização do Congresso para certos assuntos, mas não se aplica à regulamentação de normas gerais tributárias.

Dica: Sempre que o tema for normas gerais em matéria de legislação tributária, pense em lei complementar devido à sua complexidade e necessidade de uniformidade.

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Exige-se LC para as situações trazidas pelo art. 146 da CF, cabendo a ela algumas
atribuições, dentre as quais pode-se destacar: dirimir conflitos de competência entre os entes
federativos, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive o FAto
gerador, BAse de cálculo e COntribuintes (FABACO) dos impostos e Obrigação,
LAnçamento, CRÉdito tributário, DEcadência e PREscrição (O LACRE da DEPRE) dos
tributos. Portanto, o estabelecimento de normas gerais de direito tributário deverá ser previsto
por lei complementar.

Por fim, ressalte-se que o CTN, apesar de ter sido criado como lei ordinária, foi
recepcionado pela CF/88 com status de lei complementar naquilo que não lhe foi
materialmente contra. Desse modo, seus dispositivos só podem ser modificados por outra lei
complementar. 
Por fim, cumpre ressaltar que o CTN, apesar de ter sido criado como lei ordinária, foi
recepcionado pela CF/88 com status de lei complementar naquilo que não lhe foi
materialmente contra. Desse modo, seus dispositivos só podem ser modificados por outra lei
complementar.  

De acordo com o texto constitucional:

Art.146.Cabe à lei complementar:

lll-estabelecer normas gerais em matérias de legislação tributária.

letra: b.







 

Teoria da recepção: normas materialmente compatíveis com com a nova Constituição são recepcionadas passando a ter o mesmo status da espécie legislativa exigida pela nova Carta para disciplinar determinada matéria, ex. lei ordinária não deixa de ser lei ordinária, mas apenas passa a ter status de lei complementar.

A Lei 5.172, de 25 de outubro de 1946 (CTN) foi publicada na vigência da Constituição de 1946, a qual não previa a figura da lei complementar, tinha portanto status de lei ordinária.

Em 1967 passou a vigorar nova Constituição que previa o instituto da lei complementar : Art.19, §1º: Lei complementar estabelecerá normas gerais de direito tributário, disporá sobre conflitos de competência tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,e regulará as limitações constitucionais do poder tributário.

Portanto, a afirmação de que o CTN passou a ter status de lei complementar com o advento da CF/1988 é incorreta, pois antes mesmo desta Carta houve a recepção pela CF/67, quando, de fato, passou a ter status de LC.

Ricardo Alexandre. Direito Tributário. 2018. Pág. 253/254.

GABARITO: B

CF/88

Art. 146. Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

 II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.

Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:

I - será opcional para o contribuinte;

II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado;

III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento;

IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.

Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.