Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A  renúncia  d...

Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

(Art.: 11) São irrenunciáveis as competências salvo a (DELA): Delegação / Avocação legalmente admitidos.

CERTO

EM REGRA, PODERES E COMPETÊNCIAS SÃO IRRENUNCÍVEIS ! MAS SE A LEI PERMITIR, PODE ACONTECER !

Lei 9784/99, Art. 2º, Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

Os poderes e competências são irrenunciáveis, SALVO os casos de delegação e avocaçao.