Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Inexistindo  c...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2002440
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-GO - Agente de Fiscalização |
Q2002440 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Inexistindo  competência  legal  expressa  em  lei,  o  processo  administrativo  deverá  ser  iniciado  perante  a  autoridade de maior hierarquia. 

Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

ERRADO

Se o processo administrativo for iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico, como haverá recurso ?

Lei 9784 /99 Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Importante ressaltar que inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

o "DE MENOR" tem poder para decidir!!!

eeeê DE MENOR.... CÊ TÁ PODENDO!!

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas