Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Inexistindo  c...

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Q2002440
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-GO - Agente de Fiscalização |
Q2002440 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Inexistindo  competência  legal  expressa  em  lei,  o  processo  administrativo  deverá  ser  iniciado  perante  a  autoridade de maior hierarquia. 

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