Assinale a alternativa correta em relação à competência dos...

Para responder corretamente à questão apresentada, precisamos compreender a competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, conforme a Lei nº 10.259/2001. Essa lei estabelece que os Juizados Especiais Federais têm competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de menor complexidade, desde que o valor não exceda sessenta salários mínimos.

**Legislação Aplicável:** A Lei nº 10.259/2001, em seu artigo 3º, define as causas que podem ser apreciadas por esses juizados, excluindo algumas matérias específicas.

**Tema Central:** A questão aborda a competência material dos Juizados Especiais Federais, que é limitada por critérios de valor e matéria. É importante saber quais ações são permitidas e quais são excluídas dessa competência.

**Exemplo Prático:** Imagine que um cidadão queira mover uma ação de cobrança contra uma autarquia federal, cujo valor não ultrapasse sessenta salários mínimos. Essa ação poderá ser julgada por um Juizado Especial Federal.

**Análise das Alternativas:**

• A - A alternativa está incorreta porque ações de desapropriação não estão incluídas na competência dos Juizados Especiais Federais, independentemente do valor.
• B - A alternativa está incorreta, pois ações de execução fiscal também são excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais, conforme expressamente disposto no artigo 3º, §1º, da Lei nº 10.259/2001.
• C - Esta é a alternativa correta. A ação de cobrança contra uma autarquia federal, desde que não exceda sessenta salários mínimos, está dentro da competência dos Juizados Especiais Federais.
• D - A alternativa está incorreta porque mandados de segurança não são julgados pelos Juizados Especiais Federais, independentemente do valor envolvido.
• E - A afirmação de que todas as alternativas estão incorretas é errada, visto que a alternativa C é correta.

**Pegadinhas na Questão:** As alternativas A e B podem confundir o candidato por sugerirem causas comuns, mas que são expressamente excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais, conforme a legislação vigente.

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Em matéria cível os juizados especiais federais poderão processar, conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Excluem-se da competência dos juizados especiais: a) as ações populares; b) mandado de segurança; c) desapropriação, divisão e demarcação; d) ações de improbidade administrativa; e) ações que versem sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; f) execuções fiscais; g) ações sobre bens imóveis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; h) ações para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o lançamento fiscal; i) ações que tenham por objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções aplicadas a militares; j) as causas ajuizadas por Estado estrangeiro ou organismo internacional, município, ou pessoa domiciliada, ou residente no país; l) as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; m) as causas que envolvam disputas sobre direitos indígenas.

Art. 3^o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

§ 1^o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

GABARITO: LETRA C

A) O Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de desapropriação de competência da Justiça Federal de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo.

Art. 3º, § 1 - Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no ,  e , as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

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B) O Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de execução fiscal de competência da Justiça Federal de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo.

Art. 3º, § 1o - Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no ,  e , as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

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C) O Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de cobrança de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo, em que figure como ré uma autarquia federal.

Art. 3 - Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

Art. 6 Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível:

I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na 

II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.

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D) O Juizado Especial Cível no âmbito da Justiça Federal tem competência para processo e julgamento de ações de mandado de segurança de competência da Justiça Federal de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo.

Art. 3º, § 1o - Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no ,  e , as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

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E) As alternativas A, B, C e D estão incorretas.

Errado! A alternativa C está correta.