Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A instrução pr...

Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

PAF, permite que a própria Administração, de ofício, instaure um processo administrativo – diferentemente do que ocorre no processo judicial. 

GAB: CERTO

CERTO. Conforme a Lei n.º 5.194/1966, um engenheiro que tenha sido suspenso de seu exercício profissional e continua a exercer a profissão está agindo ilegalmente. A suspensão impede temporariamente a prática da engenharia até que as condições ou requisitos especificados sejam atendidos para sua reabilitação. Qualquer atividade profissional durante esse período é considerada ilegal.