A compreensão das Leis aplicáveis e dos direitos humanos é ...

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Q3203056

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Vigilante Escolar |

Q3203056 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A compreensão das Leis aplicáveis e dos direitos humanos é essencial para vigilantes escolares. Nesse tema, é CORRETO afirmar que a proteção dos direitos das crianças no ambiente escolar é garantida pelo:

Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece direitos e deveres relacionados à proteção integral da criança.

Código Penal Brasileiro, que trata especificamente dos direitos das crianças.

Código Civil, que regula apenas as responsabilidades dos pais.

Regulamento interno da escola, que substitui todas as outras legislações sobre crianças.

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