Leia as afirmativas a seguir: I. À luz da Constituição Fed...

A questão exige conhecimento relacionado à sistemática constitucional ligada à tributação e ao orçamento, assim como exige conhecimento relacionado à área da informática. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:                    

Assertiva I: está incorreta. Não é “exceto”, mas sim “especialmente”. Conforme art. 146 - cabe à lei complementar: […] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:[…] adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.      

Assertiva II: está incorreta. Na verdade, cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Conforme art. 146 - Cabe à lei complementar: […] II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Assertiva III: está incorreta. Ainda que a navegação anônima não seja capaz de impedir completamente o rastreamento, ela garante maior privacidade ao usuário, sendo instrumento pertinente a ser utilizado em locais públicos, evitando-se, assim, que alguns dados pessoais estejam explícitos.

Portanto, todas as assertivas estão incorretas.

Gabarito do professor: letra a.

A questão é multidisciplinar e exige conhecimento acerca da tributação e do orçamento previsto na Constituição Federal e noções de informática e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

I. À luz da Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, exceto sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

Errado. Cabe à lei complementar estabelecer, inclusive, sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, nos termos do art. 146, III, "c", CF: Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

II. À luz da Constituição Federal de 1988, é vedado à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Errado. Exatamente o oposto: trata-se de competência da lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Inteligência do art. 146, II, CF: Art. 146. Cabe à lei complementar: II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

III. Ao utilizar computadores de terceiros, o usuário deve evitar utilizar opções de navegar anonimamente na internet, pois essa atitude pode aumentar a sua exposição aos riscos virtuais. 

Errado. Sempre que utilizar computadores de terceiros, como por exemplo, de amigos, em uma biblioteca, shoppings centers, seus cuidados devem ser redobrados. E a utilização de navegar anonimamente é um desses cuidados que o usuário deve tomar. Assim, essa medida diminui a exposição aos riscos virtuais.

Portanto, todos os itens estão errados.

Gabarito: A

LETRA A

Assertiva I: está incorreta. Não é “exceto”, mas sim “especialmente”. Conforme art. 146 - cabe à lei complementar: […] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:[…] adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.      

Assertiva II: está incorreta. Na verdade, cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Conforme art. 146 - Cabe à lei complementar: […]

II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Assertiva III: está incorreta. Ainda que a navegação anônima não seja capaz de impedir completamente o rastreamento, ela garante maior privacidade ao usuário, sendo instrumento pertinente a ser utilizado em locais públicos, evitando-se, assim, que alguns dados pessoais estejam explícitos.