Leia as afirmativas a seguir: I. À luz da Lei nº 8.429, de...
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Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Rio Largo - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Fiscal de Tributos |
Q1655020
Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, não constitui ato de improbidade administrativa receber dinheiro para facilitar a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens integrantes do acervo patrimonial de entidades públicas. II. Para gerenciar bem o e-mail, deve-se evitar o acúmulo desnecessário de mensagens não lidas na caixa de entrada. III. No Microsoft Windows, o comando Alt + ENTER exclui o item selecionado e o envia para a Lixeira. Marque a alternativa CORRETA:
I. À luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, não constitui ato de improbidade administrativa receber dinheiro para facilitar a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens integrantes do acervo patrimonial de entidades públicas. II. Para gerenciar bem o e-mail, deve-se evitar o acúmulo desnecessário de mensagens não lidas na caixa de entrada. III. No Microsoft Windows, o comando Alt + ENTER exclui o item selecionado e o envia para a Lixeira. Marque a alternativa CORRETA:
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A questão indicada está relacionada com o Direito
Administrativo.
- Improbidade administrativa: artigo 37, §4º, da Constituição Federal de 1988; Lei nº 8.429 de 1992.
- Espécies de ato de improbidade administrativa:
Ato de improbidade administrativa que geram enriquecimento ilícito (artigo 9º, da LIA): condutas mais graves.
Ato de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário (artigo 10, da LIA): condutas com gravidade intermediária.
Ato de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública (artigo 11, da LIA): condutas menos gravosas.
Ato de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou de aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (artigo 10-A, da LIA): a doutrina entende que para configurar o referido ato de improbidade é necessário a presença de dolo.
- Itens:
I – ERRADO. Com base no artigo 10, Inciso I, da Lei nº 8.429 de 1992 – literalidade da lei -, constitui ato de improbidade que causa prejuízo ao erário “facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta lei".
II – CORRETO. Para gerenciar bem o e-mail, é fundamental evitar o acúmulo de mensagens não lidas na caixa de entrada. Também auxilia no gerenciamento do e-mail, verificar frequentemente os e-mails recebidos e transferir as mensagens para as pastas adequadas.
III – ERRADO. O atalho ALT + ENTER alterna as janelas abertas ou pode ativar o modo de tela cheia.
Diante do exposto, percebe-se apenas o item II está correto.
Gabarito do Professor: C)
- Improbidade administrativa: artigo 37, §4º, da Constituição Federal de 1988; Lei nº 8.429 de 1992.
- Espécies de ato de improbidade administrativa:
Ato de improbidade administrativa que geram enriquecimento ilícito (artigo 9º, da LIA): condutas mais graves.
Ato de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário (artigo 10, da LIA): condutas com gravidade intermediária.
Ato de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública (artigo 11, da LIA): condutas menos gravosas.
Ato de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou de aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (artigo 10-A, da LIA): a doutrina entende que para configurar o referido ato de improbidade é necessário a presença de dolo.
- Itens:
I – ERRADO. Com base no artigo 10, Inciso I, da Lei nº 8.429 de 1992 – literalidade da lei -, constitui ato de improbidade que causa prejuízo ao erário “facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta lei".
II – CORRETO. Para gerenciar bem o e-mail, é fundamental evitar o acúmulo de mensagens não lidas na caixa de entrada. Também auxilia no gerenciamento do e-mail, verificar frequentemente os e-mails recebidos e transferir as mensagens para as pastas adequadas.
III – ERRADO. O atalho ALT + ENTER alterna as janelas abertas ou pode ativar o modo de tela cheia.
Diante do exposto, percebe-se apenas o item II está correto.
Gabarito do Professor: C)
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