O princípio da Administração Pública conhecido coma impessoa...

Enunciado Interpretado: A questão aborda o princípio da impessoalidade na Administração Pública. Esse princípio é fundamental para garantir que os atos administrativos sejam guiados pelo interesse público e não por interesses pessoais ou individuais.

Legislação Vigente: O princípio da impessoalidade está previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que estabelece os princípios da administração pública como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Tema Central: O princípio da impessoalidade determina que a administração pública deve atuar de forma neutra, sem beneficiar ou prejudicar indivíduos específicos. As ações e decisões devem ser justificadas pelo interesse público e realizadas sem discriminações indevidas.

Exemplo Prático: Imagine um concurso público em que um parente de um servidor está inscrito. O princípio da impessoalidade impede que o servidor favoreça seu parente no processo seletivo. Assim, todas as etapas devem ser conduzidas de forma justa e imparcial.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa D é a correta. Ela menciona que o princípio da impessoalidade "exige postura neutra, com discriminações justificadas somente pelo interesse público". Isso reflete perfeitamente o espírito do princípio, que busca garantir que a atuação administrativa seja guiada por critérios objetivos e imparciais.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: "Exige a previsão legal anteriormente à sua prática, nela se justificando." - Essa descrição se refere ao princípio da legalidade, não à impessoalidade. O princípio da legalidade obriga que os atos administrativos sejam baseados em lei.

B: "Defende que os atos da Administração sejam todos realizados com pessoa jurídica." - Não está correto. O princípio da impessoalidade não se limita a relações entre pessoas jurídicas, mas sim à atuação neutra e objetiva da administração.

C: "Defende que todos os atos sejam publicizados para garantia de sua regularidade." - Essa é uma descrição do princípio da publicidade, que trata da transparência dos atos administrativos, não da impessoalidade.

E: "Se realiza em prol de um grupo de pessoas e não somente à pessoa determinada." - Embora a impessoalidade envolva agir em prol do interesse público, essa descrição é vaga e não captura a essência do princípio, que é a neutralidade e imparcialidade nas ações administrativas.

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A alternativa correta é:

D) exige postura neutra, com discriminações justificadas somente pelo interesse público.

O princípio da impessoalidade, um dos pilares da Administração Pública conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, Art. 37, caput, assegura que os atos e procedimentos administrativos não sejam realizados com base em interesses pessoais, privados ou arbitrários. Ele exige que a administração trate todos os cidadãos de forma igualitária, sem favoritismos ou discriminações, a não ser que haja uma justificativa objetiva baseada no interesse público. Assim, este princípio garante a neutralidade da Administração Pública nas suas decisões e atos.

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O princípio da impessoalidade compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica. Exige, também, a necessidade de que a atuação administrativa seja impessoal e genérica, com vistas a satisfazer o interesse coletivo.

Acredito que o termo "discriminações justificadas" guarde relação com a igualdade Aristotélica, a qual preconiza que se deve tratar os iguais com igualdade, e os desiguais de forma desigual, na exata medida de suas desigualdades.