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Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Rio Largo - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Fiscal de Tributos |
Q1655023
Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, o contribuinte é o ente público municipal. II. À luz da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. III. À luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa negar-se a receber para si dinheiro a título de gratificação, de quem tenha interesse direto na ação decorrente das atribuições do agente público. Marque a alternativa CORRETA:
I. À luz da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, o contribuinte é o ente público municipal. II. À luz da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. III. À luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa negar-se a receber para si dinheiro a título de gratificação, de quem tenha interesse direto na ação decorrente das atribuições do agente público. Marque a alternativa CORRETA:
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A questão indicada está relacionada com o Direito
Administrativo.
- Improbidade administrativa: artigo 37, §4º, da Constituição Federal de 1988; Lei nº 8.429 de 1992.
- Espécies de ato de improbidade administrativa:
Ato de improbidade administrativa que geram enriquecimento ilícito (artigo 9º, da LIA): condutas mais graves.
Ato de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário (artigo 10, da LIA): condutas com gravidade intermediária.
Ato de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública (artigo 11, da LIA): condutas menos gravosas.
Ato de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou de aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (artigo 10-A, da LIA): a doutrina entende que para configurar o referido ato de improbidade é necessário a presença de dolo.
- Itens:
I – ERRADO. O contribuinte é o prestador de serviço, nos termos do artigo 5º, da Lei Complementar nº 116 de 2003.
II – CERTO. Com base no artigo 5º, do Código Tributário Nacional – literalidade da lei -, “os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria".
Diante do exposto, percebe-se que apenas o item II está CERTO.
Gabarito do Professor: C)
- Improbidade administrativa: artigo 37, §4º, da Constituição Federal de 1988; Lei nº 8.429 de 1992.
- Espécies de ato de improbidade administrativa:
Ato de improbidade administrativa que geram enriquecimento ilícito (artigo 9º, da LIA): condutas mais graves.
Ato de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário (artigo 10, da LIA): condutas com gravidade intermediária.
Ato de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública (artigo 11, da LIA): condutas menos gravosas.
Ato de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou de aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (artigo 10-A, da LIA): a doutrina entende que para configurar o referido ato de improbidade é necessário a presença de dolo.
- Itens:
I – ERRADO. O contribuinte é o prestador de serviço, nos termos do artigo 5º, da Lei Complementar nº 116 de 2003.
II – CERTO. Com base no artigo 5º, do Código Tributário Nacional – literalidade da lei -, “os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria".
III – ERRADO. De acordo com o
artigo 9º, Inciso I, da Lei nº 8.429 de 1992, constitui ato de improbidade que
importa enriquecimento ilícito, “receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem
móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a
título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha
interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou
omissão decorrente das atribuições do agente público".
No item III foi
informado que constitui ato de improbidade negar-se a receber para si dinheiro
a título de gratificação, logo, o item III está ERRADO.
Diante do exposto, percebe-se que apenas o item II está CERTO.
Gabarito do Professor: C)
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I. À luz da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, o contribuinte é o ente público municipal. (não)
II. À luz da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. (correto)
III. À luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992,* não* constitui ato de improbidade administrativa negar-se a receber para si dinheiro a título de gratificação, de quem tenha interesse direto na ação decorrente das atribuições do agente público.
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